Language: Portuguese / Category: Politics and government and Politics and government / Subject: Constitutions - Digital Archive of Latin American and Caribbean Ephemera Search Results

Start Over Language Portuguese Category Politics and government Category Politics and government Subject Constitutions

1. Cartilha do reeducando. Trabalho. Volta ao crime.

Geographic Origin:: Brazil
Publisher:: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Date:: 2015

2. Constituinte municipal.

Geographic Origin:: Brazil
Publisher:: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Date:: 1990-2000

3. Dos direitos e deveres individuais e coletivos na nova constituição (Art. 5º - resumido).

Geographic Origin:: Brazil
Publisher:: Movimento Nacional de Defesa dos Direitos Humanos (MNDDH)
Date:: 1990-1995