Regularização de posses rurais nos municípios da 10ª Região Administrativa do Estado de São Paulo. (Lei Estadual 11.600/2003, alterada pela Lei Estadual 14.750/2012).

Colaborador:

• Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (FAESP)

Origen:

• Brazil

Editor:

• Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania - Governo do Estado de São Paulo
• Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP)
• Procuradoria Geral do Estado - Governo do Estado de São Paulo

Fecha:

2018

Tipo de artículo:

• Pamphlets

Procedencia:

• Brazilian content provided by the Library of Congress Office, Rio de Janeiro, Brazil.

Número de páginas:

44

Dimensiones:

21 cm. × 30 cm

Tema geográfico:

• Brazil

Tema:

• Agrarian and rural issues -- Agriculture and state
• Politics and government -- Laws
• Politics and government -- Local government

Idioma:

• Portuguese

Envase:

Box 105, Folder 165

Derechos:

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