Category: 4 seleccionado / Subject: Laws and Local government - Digital Archive of Latin American and Caribbean Ephemera Resultados de la búsqueda

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1. Regularização de posses rurais nos municípios da 10ª Região Administrativa do Estado de São Paulo. (Lei Estadual 11.600/2003, alterada pela Lei Estadual 14.750/2012).

Lugar de publicación:: Brazil
Editor:: Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania - Governo do Estado de São Paulo
Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP)
Procuradoria Geral do Estado - Governo do Estado de São Paulo
Fecha:: 2018

2. Regularização fundiária em terras devolutas estaduais nas regiões administrativas de registro e de Itapeva. Lei Estadual nº 16.175/2017. Decreto Estadual nº 63.167/2018.

Lugar de publicación:: Brazil
Editor:: Secretaria de Justiça e Cidadania - Governo do Estado de São Paulo
Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP)
Procuradoria Geral do Estado - Governo do Estado de São Paulo
Fecha:: 2018

3. Sujetos de la participación popular.

Lugar de publicación:: Bolivia
Editor:: Secretaría Nacional de Participación Popular - Ministerio de Desarollo Humano
Fecha:: 1996